Educação para todos
Garantida por diversos dispositivos legais, a educação básica é considerada fundamental para a continuidade dos estudos ao longo da formação cidadã
Entre os documentos que norteiam a educação básica, além da Constituição Federal (CF) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é possível listar a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e o Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pelo Congresso Nacional em 26 de junho de 2014. A professora e diretora do Centro de Educação da Universidade Estadual do Ceará (CED-Uece), Josete Castelo Branco, explica que, além de um papel educativo, o nível básico também cumpre uma função social. “A educação básica é a etapa fundamental para que a gente assegure a continuidade dos estudos. É o alicerce da construção não só da ciência, da pesquisa, mas da própria cidadania, da formação das classes trabalhadoras”, sintetiza. O arranjo da educação básica divide-se em três etapas: educação infantil ou pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. Há também seis modalidades, que se diferenciam conforme o público ao qual é destinada a oferta dos ensinos fundamental e médio, e da educação infantil, sendo essas: Educação Escolar Indígena, Educação Especial, Educação Básica do Campo, Educação Escolar Quilombola, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Educação Profissional. Mas o acesso ao ensino básico nem sempre foi uma garantia. Somente em 4 de abril de 2013 é que ficou estabelecido, através da Lei nº 12.796 - que altera a LDB -, que a educação básica, em todos os seus níveis, etapas e modalidades, torna-se obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade. Antes disso, apenas o ensino fundamental era obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade adequada. De acordo com o Compromisso Nacional pela Educação Básica, o Ministério da Educação pretende que, até 2030, o Brasil se torne referência em educação básica na América Latina. O documento mostra que entre os objetivos estratégicos da pasta, está a implementação de políticas para melhoria da qualidade, com foco em acesso, permanência, aprendizagem e equidade, e valorização e qualificação dos docentes e demais profissionais da educação. Nas páginas a seguir, apresentamos iniciativas de empresas privadas para fomentar e garantir uma educação básica para todos.